ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR/VENDER VEÍCULOS, CONSIDERADOS INSERVIVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8666/1993, de 21 de julho de 1993 e demais disposições pertinentes a matéria, os seguintes veículos, que não mais atendem às necessidades do Município:
Fiat Palio WK Adven. Flex 2013/2014, placas IUL 5669, cor predominante vermelha, alco/gasol, Cód. Renavan 00545920647, CHASSI 9BD373175E5036718;
Fiat Palio WK Adventure, 2015/2016, placas IWS1613, cor predominante Branca, alco/gasol, Cód. Renavan 01058433129, CHASSI 9BD37417SG5081152;
VW Gol 1.0 GIV, 2012/2013, placas ISY 4533, cor predominante branca, alco/gasol, Cód. Renavan 459613847, CHASSI 9BWAA05W9DP005263;
VW Gol 1.0 GIV, 2012/2013, placas ISY 4512, cor predominante branca, alco/gasol, Cód. Renavan 459613979, CHASSI 9BWAA05W0DP005328;
VW Kombi, 2011/2012, placas MIX 7435, cor predominante branca, alco/gasol, Cód. Renavan 338855211, CHASSI 9BWMF07X3CP006296;
VW Voyage, 2012/2013, placas ITC 0673, cor predominante branca, alco/gasol, Cód. Renavan 00466126654, CHASSI 9BWDA05U6DT058943.
VW Kombi, placa MIX5665, cor predominante branca, ano fab. 2011, ano mod. 2012, combustível alco/gasol, Chassi 9BWMF07X1CP006331, cod. Renavam 338852794.
Art. 2ºO preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada por uma Comissão de três membros, a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 11/03/2020.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.632/2020
A presente Legislação autoriza a Administração à efetuar a alienação/venda dos veículos descritos no art. 1º da presente Lei.
A alienação/venda dos veículos, decorre do fato de os mesmos, em razão do tempo e do uso, estarem bastante desgastados e, em precárias condições (alguns em estado de sucata) e, a recuperação possuir custo elevado, tornando-se economicamente inviável e caracterizando-se como inservível para o serviço público.
A Administração entende que a medida proporciona vantagem aos cofres públicos, que não apenas deixará de manter no pátio bens inservíveis ao serviço público, mas poderá, com os recursos adquiridos a partir da venda desses bens, investir em outros mais novos, que trarão benefícios para a nossa população, atendendo o interesse público de modo eficiente.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:8D6D7563