ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.301, DE 19 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.301, DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Protocolo Municipal de Proteção Integral e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Âmbito Escolar no Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Protocolo Municipal de Proteção Integral e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no âmbito escolar no Município de Eldorado do Sul, com a finalidade de estabelecer diretrizes gerais para prevenção, acolhimento e encaminhamento de situações de violência.

 

Art. 2º O Protocolo, caso instituído, poderá ser aplicado de forma prioritária nos seguintes âmbitos:

I – Rede municipal de saúde e assistência social;

II – Estabelecimentos educacionais, públicos ou privados;

III – Espaços de convivência social, culturais, esportivos e de lazer;

IV – Órgãos da administração pública direta e indireta.

 

Art. 3º O Protocolo poderá contemplar ações voltadas ao enfrentamento de:

I – Violência doméstica e familiar;

II – Violência de gênero;

III – Assédio moral e sexual;

IV – Violência institucional.

 

Art. 4º O Protocolo poderá ser estruturado com base em eixos de atuação, tais como:

I – Proteção à mulher;

II – Promoção de ambiente escolar seguro;

III – Integração de dados e informações.

 

Art. 5º Para a implementação do Protocolo, o Poder Executivo poderá:

I – Promover ações de orientação, acolhimento e encaminhamento de vítimas;

II – Incentivar a adoção de boas práticas por estabelecimentos públicos e privados;

III – Desenvolver campanhas educativas e de conscientização;

IV – Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas.

 

Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados poderão aderir, de forma voluntária, às diretrizes do Protocolo, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a avaliar a viabilidade de criação de espaços ou serviços de referência para atendimento às vítimas, observadas a conveniência e oportunidade administrativa.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá promover capacitações e ações formativas voltadas aos servidores públicos, conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8D714CBE