ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 10 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal Nº1.028, de 16 de junho de 2015 que APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para incluir o parágrafo único, contendo a seguinte redação:
Art. 1º[...]
Parágrafo único. O prazo de duração previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em respeito e atendimento aos prazos estabelecidos na legislação federal que rege a matéria.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Lucena, 10 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:8D7688A6