ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 10 DE JULHO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1028, DE 16 DE JUNHO DE 2015 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal Nº1.028, de 16 de junho de 2015 que APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para incluir o parágrafo único, contendo a seguinte redação:

 

Art. 1º[...]

 

Parágrafo único. O prazo de duração previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em respeito e atendimento aos prazos estabelecidos na legislação federal que rege a matéria.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Lucena, 10 de julho de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 


Publicado por:
Lucineia Gubert
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