ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4136/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.136, DE 06 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Obras e Transportes.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo listado para atuar na Secretaria Municipal de Obras e Transportes:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Escolaridade e Habilitação

Remuneração

02

Operador de Máquina

40 horas

Ensino Fundamental incompleto e o processo de seleção poderá exigir cursos de qualificação específica para a operação do equipamento rodoviário que será definido pelo Município no edital. CNH tipo "C" ou superior

R$ 1.761,68 + R$ 207,00 REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O MENOR VENCIMENTO DA PREFEITURA

04

Operário Especializado

40 horas

Ensino Fundamental incompleto

R$ 1.092,92 + R$ 207,00 REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O MENOR VENCIMENTO DA PREFEITURA

 

Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.

 

Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção do profissional a ser contratado para a vaga descrita no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.

 

Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 SECRETARIA DE OBRAS

01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

2.076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 6 de maio de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8D7FD4FB