ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.247, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráteremergencial e temporário, através de Processo Seletivo Simplificado de Assistente Social, Psicólogo, Educador Social, Atendente Social, Agente Administrativo, Operário e Motorista para atuação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à luz da Lei Municipal nº6.055, de 14 de setembro de 2006.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055/2006, em caráter emergenciale temporário, através de processo seletivo simplificado, em função das novas ações de combate aos danos da Pandemia do Vírus COVID-19, em função das Portarias 369 e 378, ambas do Ministério da Cidadania, Assistente Social, Psicólogo, Educador Social, Atendente Social, Agente Administrativo, Operário e Motorista para atuarem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de edital, nos termos estabelecidos na presente lei.
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Quantidade |
Cargo |
Carga horária |
Vencimento |
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02 |
Psicólogos |
30h |
R$ 4.238,60 |
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02 |
Educadores Sociais |
40h |
R$ 1.728,58 |
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06 |
Assistentes Sociais |
30h |
R$ 4.238,60 |
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02 |
Agentes Administrativos |
40h |
R$ 1.963,23 |
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01 |
Motorista |
40h |
R$ 1.728,58 |
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02 |
Operário |
40h |
R$ 1.119,99 |
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02 |
Atendente Social |
40h |
R$ 1.728,58 |
Art. 2º. A contratação será regida por Contrato Administrativo, com duração de 6 (seis) meses, podendo ser renovada, de acordo com o artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055/2006, de 14 de setembro de 2006.
§ 1º. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a pedido do profissional contratado ou por conveniência da administração.
§ 2º. Poderá ser contratado outro profissional, desde que aprovado por Processo Seletivo Simplificado, para substituição em caso de rescisão antecipada do contrato, tendo como limite temporal do contrato, o prazo estabelecido no caput do art. 2º desta Lei.
§ 3º. Os contratados farão jus ao pagamento de Auxílio Transporte e do Programa de Alimentação.
Art. 3º. São atribuições dos Psicólogos:
I - Acolhida, atendimentos particularizados e visitas domiciliares aos residentes e suas famílias, referenciados nos CRAS e CREPAR;
II – Acompanhamento familiar e individual aos residentes;
III - Realização de busca ativa, no formato de abordagem social de rua, articulando e integrando equipe intersetorial de abordagem na cidade;
IV - Articulação e mobilização da rede composta por serviços (públicos e privados) que possuem interface com a situação de rua no município e região;
V - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
VI - Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede sócio assistencial;
VII - Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
VIII - Participação de reuniões sistemáticas nos CRAS e no CREPAR, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
IX - Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Escolaridade Exigida:
Curso Superior Completo em Psicologia e registro no respectivo órgão de classe.
Art. 4º.São atribuições dos Educadores Sociais:
I - Realizar busca ativa, no formato de abordagem social de rua;
II - Integrar equipe do SEAS/CREAS;
III - acolhimento dos usuários e das famílias em situação de vulnerabilidade social, estabelecendo vínculos de confiança por meio da escuta e da observação, compreendendo as demandas, interesses, necessidades e possibilidades dos usuários, podendo atuar de forma territorializada;
IV - Realizar coleta e sistematização de dados dos usuários do programa/serviço;
V - Monitorar os encaminhamentos dos usuários dos programas/serviços para a Rede Socioassistencial e para outras políticas sociais de modo a efetivar a Referência e a Contrarreferência entre os mesmos;
VI - Elaborar relatórios e realizar evoluções nos cadastros dos usuários do programa/serviço;
VII - Notificar situações de violação de direitos, por meio do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
VIII - Elaborar informações para outros órgãos e instituições afetas à política de assistência social;
IX - Realizar visitas domiciliares e institucionais, conforme planejamento da equipe de referência do programa/serviço;
X - Participar de Reuniões de Equipes interdisciplinares e da construção dos planos de atendimento dos usuários do programa/serviço em conjunto com a equipe de referência;
XI - Participar de grupos de estudo, capacitações e assessorias;
XII - Organizar e monitorar a execução de cursos profissionalizantes voltados aos usuários do programa/serviço;
XIII - Prestar orientação aos usuários do programa/serviço em relação a Rede Socioassistencial e demais políticas sociais;
XIV - Zelar pela conservação do material e equipamentos de trabalho;
XV - Estimular o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo do usuário;
XVI - Realizar contatos e articulações com a Rede Socioassistencial, bem como, fomentar relações interinstitucionais;
XVII - Fortalecer e propiciar espaços de valorização da cultura de famílias e comunidades locais;
XVIII - Estimular o autocuidado dos usuários, bem como orientar atividades de vida diária; realizar orientações no que diz respeito ao desenvolvimento biopsicossocial do usuário;
XIX - Abordar, identificar e mapear as pessoas em situação de rua;
XX - Realizar acompanhamentos para atendimentos externos e internos (ex.: saúde, escola, esporte e lazer, etc);
XXI- Apoiar os usuários a lidarem com suas histórias de vida, buscando o fortalecimento da sua autoestima, bem como a construção de sua identidade;
XXII - Realizar o acompanhamento familiar conjuntamente com a equipe de referência do programa/serviço.
Escolaridade exigida:
Ensino Médio Completo e Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais
Art. 5º. São atribuições dos Assistentes Sociais:
I - Acolhida, atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS e no CREPAR;
II - Acompanhamento das famílias PAIF e das famílias encaminhadas pelos SCFV ofertados no território do CRAS;
III - Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
IV - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
V - Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
VI - Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
VII - Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
VIII - Participação de reuniões sistemáticas no CRAS e no CREPAR, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
IX - Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Perfil do profissional:
Curso superior em Serviço Social, com inscrição no respectivo Conselho.
Art. 6º. São atribuições do Agente Administrativo:
Descrição sintética: compreende as funções que se destinam a executar tarefas de apoio administrativo que envolvam maior grau de complexidade e requeiram certa autonomia.
Atribuições Típicas:
I - Contribuir no atendimento e organização dos CRAS, evitando aglomerações e transtornos nos serviços ali oferecidos;
II - Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos para o órgão;
III - Digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;
IV - Operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
V - Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;
VI - Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;
VII - Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa;
VIII - Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material;
IX - Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento, em especial no que se refere ao enfrentamento e combate à COVID19;
X - Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;
XI - Colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nos equipamentos da SDS, em especial do CRAS em que estiver atuando; e
XII - Executar outras atribuições afins.
Escolaridade Exigida:
Nível Médio completo.
Art. 7º. São atribuições do cargo de Motorista:
Descrição Sintética: compreende as funções que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de passageiros e cargas e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
Atribuições Típicas:
I - Dirigir automóveis, caminhonetas e demais veículos de transporte de passageiros e cargas;
II - Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.;
III - Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
IV - Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cinto de segurança;
V - Fazer pequenos reparos de urgência;
VI - Manter o veículo limpo e higienizado interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
VII - Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
VIII - Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerário e outras ocorrências;
IX - Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
X - Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas, sendo que neste período de pandemia dar suporte aos CRAS e CREAS e demais equipamentos da SDS - Secretaria de Desenvolvimento Social na abordagem social de rua e na busca ativa de pessoas em extrema situação de vulnerabilidade nas regiões periféricas do município;
XI - Conduzir veículos da Prefeitura, sob a reponsabilidade da SDS, para distribuição alimentos, de materiais de higiene e de limpeza à população mais vulnerável do município; e
XII - Executar outras atribuições afins.
Escolaridade Exigida:
4ª série do Ensino Fundamental e Carteira Nacional de Habilitação categoria B.
Art. 8º. São atribuições do cargo de Operário:
Descrição Sintética: compreende as funções que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais.
Atribuições Típicas:
I - Carregar, descarregar veículos, sob a responsabilidade da SDS, entregando alimentos, materiais de limpeza e higiene, dentre outros;
II - Empilhar e contribuir na organização dos materiais nos locais indicados;
III - Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;
IV - Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;
V - Contribuir com a higienização do local de trabalho e dos espaços indicados; e
VI - Executar outras atribuições afins.
Escolaridade Exigida:
Não requer escolaridade.
Art. 9º. São atribuições do cargo de Atendente Social:
I - Prestar apoio aos acolhimentos institucionais durante a vigência da pandemia da COVID 19 no que se refere a recepção, acolhimento e triagem de crianças, adolescentes e adultos e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social usuários dos serviços socioassistenciais disponibilizados pelo Município;
II - Proceder, orientar, encaminhar e auxiliar crianças, adolescentes, adultos e idosos no que se refere à alimentação, higiene pessoal tais como: troca de fraldas, alimentar os dependentes na boca, realizar higiene oral e íntima, efetuar a troca de roupas de cama quando as mesmas estiverem contaminadas com urina, fezes ou vômito e auxiliar no banho; repouso e despertar; executar atividades diárias lúdicas, recreativas, educacionais e de artes diversas;
III - Observar a saúde e o bem-estar dos usuários com vistas a prevenir e combater a pandemia da COVID 19, levando-os quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;
IV - Ministrar medicamento, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
V - Acompanhar os usuários em consultas e exames nas situações emergenciais;
VI - Realizar abordagem diurna e noturna de crianças e adolescentes em situação de risco e, quando necessário, da população em situação de rua, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na rede socioassistencial e demais rede de atendimento e prevenção à COVID 19 no município;
VII - Orientar o público alvo quanto às normas e procedimentos da instituição;
VIII - Zelar e manter a disciplina, a ordem e o bom funcionamento dos serviços;
IX - Fazer cumprir as rotinas administrativas e técnicas de disciplina, de higiene, limpeza e organização dos equipamentos e espaço físico, estimulando o bom relacionamento entre os usuários;
X - Levar ao conhecimento da chefia imediata qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, realizando registro da mesma;
XI - Participar de reuniões de equipe, capacitação e executar outras tarefas inerentes ao cargo; e
XII - Contribuir no planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos sociais na área de sua atuação profissional.
Escolaridade Exigida:
Ensino Médio e Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais
Art. 10.As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
01 - Gestão e Administração da SDS
12.01.08.122.0013.2163 Folha de Pagamento e Encargos da SDS
2676 3.1.90.04.00.00.00.00 2472.03160 - Contratação Por Tempo Determinado
02 - Proteção Social Básica
12.02.08.122.0013.2010 Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
2688 3.1.90.04.00.00.00.00 2473.03160 - Contratação Por Tempo Determinado
03 Proteção Social Especial
12.03.08.122.0013.2020 Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
2699 3.1.90.04.00.00.00.00 2474.03160 - Contratação Por Tempo Determinado
Art. 11.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:8D808621