ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.607, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.953.355,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 9.953.355,00 (nove milhões novecentos e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), da seguinte forma:
I - R$ 2.953.355,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 – DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0216.2363 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00.1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……….....................R$ 2.953.355,00
1072000-Ident % aplic. Remun. Prof.na EB e tempo integral (Escola em Tempo Integral)
II - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 – DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2364 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.11.00.00.00.00.1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL…....................R$ 3.000.000,00
1072000-Ident % aplic. Remun. Prof.na EB e tempo integral (Escola em Tempo Integral)
III - R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 – DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2365 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.1.90.11.00.00.00.00.1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………..................R$ 4.000.000,00
1072000-Ident % aplic. Remun. Prof.na EB e tempo integral (Escola em Tempo Integral)
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação nos meses de Junho a Setembro de 2026 do recurso 1540-FUNDEB, destinação 1070031 - 0031 FUNDEB 70 e destinação 0000031 - 0031 FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8D886008