ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.590 DE 24 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.590 DE 24 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MINICARREGADEIRA PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.122.0002.1.064 REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... R$ 345.000,00

Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior de recurso livre, fonte 1500, detalhamento 1, no valor de R$ 345.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 24 de abril de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8D895B1D