ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.831, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ALTERAR O QUANTITATIVO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, EXTINGUIR CARGO EM COMISSÃO E ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo do cargo em comissão de Assistente Jurídico e o Padrão de Vencimento do cargo em comissão de Coordenador da Defesa Civil, constantes do quadro do art. 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passam a ser os seguintes:

 

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

02

Assistente Jurídico

1.08

01

Coordenador da Defesa Civil

1.14

 

Art. 2° Fica extinto o cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, constante do quadro do art. 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.

 

Art. 3ºO cargo efetivo de Fiscal Tributário passa a denominar-se Auditor de Tributos, permanecendo inalteradas suas atribuições, requisitos para provimento, carga horária, padrão de vencimento e demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de agosto de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:8D906D77