ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4642 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar serviços em áreas privadas para ampliação da canalização das águas pluviais na rua Gaspar Silveira Martins, com a utilização de material, maquinário e mão de obra, conforme Procedimento do Ministério Público Estadual nº 01916.000.143/2023.

 

Parágrafo único.Para a realização dos serviços elencados no caputdeste artigo, o Município irá dispor do material, maquinário e mão de obra necessários para tanto.

 

Art.2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 01 (um) dia do mês de agosto de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Priscila Brum França
Código Identificador:8D920155