ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3933
22 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com os Municípios de Jari e Quevedos e com a Associação Reciclanip, com a finalidade de coleta sustentável de pneus irreversíveis.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a firmar convênio com os Municípios de Jari/RS e Quevedos/RS e com a Associação Reciclanip, com a finalidade de coleta sustentável de pneus irreversíveis.
Parágrafo único – A conjunção de esforços prevista no caput deste artigo irá beneficiar a população, tanto de Tupanciretã quanto de Jari e Quevedos, possibilitando uma melhor coleta de pneus para sua destinação ecologicamente correta.
Art. 2º - Os termos do presente convênio autorizado são os constantes no anexo deste lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:8D943B65