ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3933

22 DE AGOSTO DE 2017.

 

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com os Municípios de Jari e Quevedos e com a Associação Reciclanip, com a finalidade de coleta sustentável de pneus irreversíveis.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a firmar convênio com os Municípios de Jari/RS e Quevedos/RS e com a Associação Reciclanip, com a finalidade de coleta sustentável de pneus irreversíveis.

 

Parágrafo único – A conjunção de esforços prevista no caput deste artigo irá beneficiar a população, tanto de Tupanciretã quanto de Jari e Quevedos, possibilitando uma melhor coleta de pneus para sua destinação ecologicamente correta.

 

Art. 2º - Os termos do presente convênio autorizado são os constantes no anexo deste lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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