ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a regularizar através de Termo de Doação de Imóvel, ao Município de Itati, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar através de Termo de Doação, ao Município de Itati, conforme descreve a Lei Municipal nº 162, de 21 de setembro de 1990, e Registro de Imóveis de Osório/RS, objetivando a retificação do cadastro de imóveis em nome do Município-Mãe, para o atual Município:
- “Uma área de terra rural sob matrícula nº 83.825 do livro 2-RG, em nome da Prefeitura Municipal de Terra de Areia, com a área de
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:8D94F196