ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.834
LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.086 – INCENTIVO FINANCEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
331 3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 10.000,00
332 3.3.9.0.39.00.00.0600 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 20.000,00
TOTAL........................R$ 30.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.077 – PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
520 3.3.9.3.32.00.00.0600 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0600......................R$ 80.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 68.395,63 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais com sessenta e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS
303 3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 28.395,63
522 3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..............R$ 40.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 68.395,63 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais com sessenta e três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0600............R$ 68.395,63
Art.4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:8DAA079F