ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.159, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 95.071,33 (noventa e cinco mil reais e setenta e um centavos e trinta e três centavos) — Recurso 0600.0000501 — tendo como fonte o excesso de arrecadação no mês de junho/2024; conforme Lei n° 4.320/1964, art. 43, § 3º.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.071,33 (noventa e cinco mil reais e setenta e um centavos e trinta e três centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 — FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 — ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

24.70 — MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC

3.3.90.30.00.00.00.00 — 0600.0000501— MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 95.071,33

 

Art. 2º O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte o excesso de arrecadação no mês de junho/2024, conforme Lei n° 4.320/1964, art. 43, §

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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