ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Revoga a Lei Municipal nº 7013, de 23 de outubro de 2009 e cria o Programa Municipal de Apadrinhamento afetivo e demais formas de Apadrinhamento Solidário e dá outras providencias.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de São Leopoldo o Programa Apadrinhamento Afetivo e demais formas de Apadrinhamento Solidário.

 

§ 1º. Este é um Programa da Secretaria de Assistência Social, e cumpre um dos objetivos do Plano Municipal de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social, conforme resolução nº 19/09, datada de 13/05/09.

 

§ 2º. O Programa de que trata o caput, destina-se a crianças e adolescentes e jovens em medidas de proteção, que se encontram abrigados, oportunizando a convivência familiar e comunitária, quando as chances de retorno à família e a possibilidade de adoção são remotas.

 

§ 3º. O vínculo afetivo beneficia o afilhado na construção da autoestima, na segurança em seus relacionamentos sociais e afetivos, conscientes de sua cidadania, exercendo sua crítica e participação nas decisões de mudança da sociedade.

 

§ 4º. A equipe técnica responsável pela execução deste Programa será mesma que executará o Serviço de Família Acolhedora.

 

Art. 2º. Entende-se por Apadrinhamento Afetivo experiências e referências afetivas, tanto familiares quanto comunitárias, a criança, adolescente e jovens em medida de proteção de abrigamento no município de São Leopoldo, quando com vínculos familiares juridicamente rompidos ou situação jurídica definida, e com possibilidades remotas ou inexistentes de colocação em família substituta.”

 

Art. 3º. São critérios para inclusão no Programa:

 

DOS CANDIDATOS A PADRINHOS:

I - Idade mínima de 21 anos e residir no município ou perímetro de 30km do bordo territorial;

II - Inscrever-se na Secretaria de Assistência Social ou no site da Prefeitura Municipal de São Leopoldo no link da página da Secretaria de Assistência Social, bem como nos meios (contato de telefone, mídias digitais) disponibilizados para esta finalidade;

III - Apresentar a documentação solicitada (cópia do RG, CPF, RG companheiro (a), comprovante de residência, folha corrida judicial, certidão de antecedentes policiais, negativa criminal, fotografia recente e para casal declaração de concordância do companheiro (a);

(Lei nº 10.007, de 18/12/2023......................................2)

 

IV - Passar pela entrevista com a equipe técnica do Programa;

V - Participar das Oficinas de qualificação promovidas pela equipe técnica;

 

DOS CANDIDATOS A AFILHADOS:

I - Estar em situação jurídica definida;

II - Ter possibilidades remotas ou inexistentes de retorno imediato para a família de origem / extensa ou de colocação em família substituta

III - Participar das Oficinas de Orientações de Qualificação promovidas pela equipe técnica com o assessoramento das equipes dos serviços de acolhimento / residenciais inclusivo.

IV – A faixa etária para participação no Programa será estabelecida em conjunto com as equipes técnicas dos Serviços de Acolhimento e Residenciais, bem como se haverá necessidade de indicação para o Apadrinhamento Especial.

 

Art. 4º. Fica a equipe do Programa encarregada de identificar, cadastrar e qualificar os padrinhos/madrinhas candidatos; com posterior encaminhamento ao Poder Judiciário para Homologação por parte das equipes técnicas dos Serviços de Acolhimento, assim como estas equipes (do Programa e dos Acolhimentos) em corresponsabilidade devem identificar, indicar e orientar as crianças, adolescentes e jovens que irão participar do Programa.”

 

Art. 5º. Nas situações em que as equipes técnicas do Programa e dos Serviços de Acolhimento identificarem que o candidato a afilhado necessitar de uma atenção e cuidado diferentes do que for trabalhado na qualificação dos padrinhos e que possuam restrições significativas para as vivências comunitárias, este será indicado para o Apadrinhamento Especial ou Solidário, conforme especificado no regimento interno do Programa de Apadrinhamento.”

 

Art. 6º. A gestão, o monitoramento e a avaliação do Programa Apadrinhamento Afetivo são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), órgão gestor do SUAS no município de São Leopoldo, sendo o acompanhamento, assessoramento e apoio diretos, ações prestadas pela Diretoria de Proteção Especial – DPSE.”

 

Art. 7º. A equipe executora do Programa Apadrinhamento Afetivo será composta por servidores do quadro de pessoal da Diretoria da Proteção Social Especial da SAS, destacando a necessidade de profissionais de psicologia e serviço social, além de um coordenador.”

 

Art. 8º. As despesas decorrentes deste Programa correrão por conta de dotação orçamentária própria da SAS, Fundo Municipal da Criança e Adolescente e Fundo Municipal da Assistência Social.”

 

Art. 9º. A regulamentação deste Programa será viabilizada pelo Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos: Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), após 60 dias da aprovação da presente Lei.

 

Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8DBDD766