ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.651, DE 17 DE MARÇO DE 2021. DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO PARA AS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, DECLARADAS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no Município de Sapucaia do Sul, a expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades declaradas como de utilidade pública, conforme a Lei Municipal nº 418, de 13 de setembro de 1973, nos termos deste Decreto.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal expedirá o Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades declaradas de utilidade pública, por lei municipal, que apresentarem:
I – requerimento formal, assinado pelo presidente da entidade ou por seu representante legal, hipótese em que deverá ser acompanhado de procuração, informando:
a razão social;
o nome fantasia da entidade, se existir;
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
endereço da sede da entidade e, se houverem, outros endereços nos quais desenvolva suas atividades;
telefone e endereço eletrônico para contato;
nominata da diretoria, com identificação civil dos dirigentes, acompanhada do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico para contato;
II – Anexo ao requerimento de que trata o inciso I deste artigo, deverão constar cópias dos seguintes documentos:
ata de fundação da entidade ou registro da pessoa jurídica, acompanhado do estatuto social atualizado, registrado em cartório;
comprovante de inscrição no CNPJ, expedido a, no máximo, 30 (trinta) dias da apresentação do requerimento de expedição do atestado;
ata de eleição da diretoria atual, registrada em cartório;
comprovante de endereço da sede da entidade;
alvará de funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, alvará sanitário, expedido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e alvará de prevenção e proteção contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar – CBM/RS, quando for o caso;
prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão;
certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
prova de inscrição junto ao conselho municipal referente a sua área de atuação, sempre que tal for condição de funcionamento da entidade prevista em lei;
relatório de atividades, vinculado com os objetivos previstos no Estatuto Social da entidade, assinado por seu presidente, contendo atividades relativas a, no mínimo, um ano anterior ao pedido, além de outros documentos atualizados que comprovem o funcionamento da entidade, tais como parcerias celebradas com órgãos públicos, matérias jornalísticas, material de publicitário institucional de ações promovidas pela entidade, dentre outros;
documentos relativos ao balanço contábil anual e Declaração de Imposto de Renda da entidade do último ano-calendário exigível ao tempo da apresentação do requerimento do atestado.
Parágrafo único. O processo administrativo será instruído pela Secretaria Municipal Geral de Governo, que verificará a suficiência de atendimento das exigências determinadas neste Decreto e adotará as providências necessárias para o seu cumprimento.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer momento, durante a tramitação do processo de expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, realizar vistoria técnica na entidade, na sua sede e em outros locais em que desenvolva suas atividades, para verificar a regular operação das atividades.
Parágrafo único. Em sendo realizada vistoria técnica, deverá ser emitido o respectivo relatório e juntado ao processo administrativo referido no caput deste artigo.
Art. 4º Preenchidos todos os requisitos previstos neste Decreto, será emitido, no prazo de 15 (quinze) dias, o Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, assinado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. Em não sendo preenchidos os requisitos necessários, a entidade interessada será informada para complementar o requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação.
§ 2º Em não sendo atendidas as providências de que trata o § 1º deste artigo, o processo administrativo será arquivado.
Art. 5º O Atestado de Pleno e Regular Funcionamento terá validade de um ano, contado da data da sua expedição.
Art. 6º O atestado expedido será cassado caso constatada a insubsistência ou a falsidade das informações constantes dos documentos apresentados pelo requerente, ou a ocorrência de qualquer irregularidade posterior à expedição do documento.
§ 1º. No caso de insubsistência ou falsidade de informações, ou da ocorrência de irregularidade após a expedição do atestado, será concedido à entidade o prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua notificação, para exercício do contraditório e da ampla defesa, em relação aos fatos apurados pela Administração Pública.
§ 2º Somente após decidido sobre as razões deduzidas pela entidade, caso haja apresentação de defesa, é que a Administração Pública decidirá, de forma motivada, sobre a cassação do atestado.
§ 3º A cassação do atestado só poderá ser realizada por ato do Prefeito.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 17 de março de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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