ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.189 DE 18 DE JUNHO DE 2020

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 256.383,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 256.383,00 (duzentos cinquenta e seis mil trezentos oitenta e três reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0401.204.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3775/3 319011000000 Rec. 2016 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

3776/1 319013000000 Rec. 2016 – Obrigações Patronais R$ 11.500,00

0401.205.2107 - MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA ESPECIALIZADO E ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS

3793/1 319011000000 Rec. 2017 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

3494/0 319013000000 Rec. 2017 - Obrigações Patronais R$ 11.550,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

0501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

0501.076.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

103/1 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 20.000,00

116/3 339039000000 Rec. 1 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 5.000,00

0501.076.2097 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO

3932/2 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 65.000,00

3934/9 339039000000 Rec. 1 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 10.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

0601.072.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

5185/3 319004000000 Rec. 20 – Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00

5188/8 319013000000 Rec. 20 – Obrigações Patronais R$ 23.333,00

 

TOTAL: R$ 256.383,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.1.1.8.02.3.1.01.00.00 – ISS – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n°195-3 Recurso 01 no valor de R$ 100.000,00.

01.1.1.8.02.3.1.02.00.00 – ISS – Principal – Mde – Código Reduzido Receita n°196-1 Recurso 20 no valor de R$ 83.333,00.

01.7.1.8.10.3.1.06.00.00 – Manutenção BL PSEMC FNAS – Código Reduzido Receita n°2225-0 Recurso 2017 no valor de R$ 41.550,00.

01.7.1.8.10.3.1.05.00.00 – Manutenção BL PSB FNAS – Código Reduzido Receita n°2224-1 Recurso 2016 no valor de R$ 31.500,00.

TOTAL: R$ 256.383,00 (duzentos cinquenta e seis mil trezentos oitenta e três reais)

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:8DCD8B54