ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.926, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 1.308,23 (um mil, trezentos e oito reais e vinte e três centavos), a contar de 1° de janeiro de 2025.

 

Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A Gratificação Mensal dos Conselheiros Tutelares, prevista no art. 39 da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, se inferior ao Salário Mínimo Nacional, será complementada na proporção necessária para atingir o valor do Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de janeiro de 2025.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:8DD250DC