ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.449, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 68 da Lei Municipal nº 955/2002, o qual passa a constar com a seguinte redação:
[...]
II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas que o servidor apresentar, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, a qual será regulamentada por normativa interna;
[...]
Art. 2º Fica alterado o caput, bem como o §3º do art. 103 da Lei Municipal nº 955/2002, o qual passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 103. O servidor gozará, obrigatoriamente, por ano, 30 (trinta) dias de férias, de acordo com a escala que for encaminhada pela chefia imediata, sendo observadas a conveniência da Administração Pública e o andamento dos serviços. ”
[...]
“§3º Em caso de interesse público, poderão as férias serem concedidas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 165 da Lei Municipal nº 955/2002, o qual passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 165. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente”.
[...]
Art. 4º Altera o §2º, além de acrescentar o §6º e renumerar os demais parágrafos do art. 208 da Lei Municipal nº 955/2002, a qual passa a constar com a seguinte redação:
[...]
“§2º Nas licenças superiores a 15 (quinze) dias, o servidor deverá ser encaminhado para inspeção médica realizada por junta médica a ser definida pelo Município”.
[...]
§6º A junta médica será exercida por equipe própria do Município ou contratada mediante processo licitatório, sendo regulamentada por meio de Decreto Municipal.
§7º Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 955/2002.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8DD3EF41