ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 113, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA INDENIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Processo Administrativo n° 196/2026 (1 DOC),
Considerando cumpridas as determinações legais dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Estatuto do Servidor (Lei 424/2002), após análise dos setores competentes e deferimento do pedido,
Considerando o termo de inventariante anexado aos autos, fica autorizado a Sra. Fátima dos Passos da Silva para representação do espólio do Servidor falecido Juarez Ulguim da Luz.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado a indenização da conversão em pecúnia do saldo remanescente de 03 (meses) de licença prêmio no valor total de 5.165,55 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a inventariante Fátima dos Passos da Silva, CPF 458******04.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:8DE6E12E