ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 4428 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 QUE “ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER”.
DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição das seguintes legislações:
LEI Nº 4428 de 25 de agosto de 2026 que “ Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.
A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.
Caibaté, RS, 25 de agosto de 2026.
DANIEL SEFFRIN HERTHER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djon Adams
Código Identificador:8DF15A8D