ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3141

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL .”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras, com as seguintes medidas e confrontações:

I – Um terreno com área superficial de 880,00m2 (oitocentos e oitenta metros quadrados) constituído do lote 13 (treze), da Quadra A, formada pelas ruas Bento Martins, Rua Bastian, Avenida Presidente Getúlio Vargas, terras que são ou foramde Carlos Lubisco Territorial Indústria e Comércio, do Loteamento denominado “Parque Residencial São Pedro” situado no distrito sede Município de Alvorada, RS, medindo 55m00 (cinquenta e cinco metros) de frente a E (este), com os lotes de números 07 à 12 (sete a doze), tendo nos fundos ao O (oeste) , a largura de 55m00 (cinquenta e cinco metros) com os lotes números 14 à 20 (quatorze a vinte) dividindo-se por um lado, ao N (norte), onde mede 16m00(dezesseis metros) da frente aos fundos, com o lote 9 (nove) da quadra A; e pelo outro lado aos S (sul) mede 16m00 (dezesseis metros) da frente aos fundos, com a Rua Marcelino Ramos.”

Art. 2º. O objeto da doação constante do art.1º, servirá para o prolongamento da Rua Marcelino Ramos, desde que realizada pela empresa JD Construções Ltda, a pavimentação da Travessa Manaus.

Art. 3º Fica o Município de Alvorada responsável pela supervisão e fiscalização da execução da Rua Marcelino Ramos, ficando a execução do processo de urbanização da Rua no trecho a ser doado a cargo da Empresa J.D. Construções LTDA, inclusive com ônus financeiro para cobertura das despesas.

Art. 4º Deverá ser cumprido pelas partes interessadas, o cronograma físico-financeiro, o qual se compõe dos seguintes serviços:

I – Terraplenagem e pavimentação;

II – drenagem pluvial;

III – sinalização viária;

IV – serviços urbanísticos e mobilidade urbana;

V – iluminação pública

 

Art. 5º. Fica autorizada a Empresa J.D. Construções LTDA, realizar todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à regularização e registro da área ser doada.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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