ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 182-2026

TERMO DE DISPENSA N.º 182/2025

Processo nº 201/2025

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso I, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

1.1- Contratação de empresa especializada para atualização e elaboração do Laudo técnico de acordo com a Norma Técnica 14.653 da ABNT, do valor da Terra Nua (VTN) do Município de Formigueiro – RS, para atender a Instrutiva Normativa RFB 1877 de 14 de março de 2019, conforme termo de referência.

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1 – Da escolha da Empresa:

 

Empresa: SANTA MARIA CONSULTORIA FLORESTAL LTDA-ME

CNPJ nº 20.332.699/0001-02

RUA Vanderlei de Almeida, N° 535, Parque Serrano II, CEP 97.185-000, ITAARA – RS.

 

Justifica-se a escolha da empresa acima citada, O Setor Sugere que seja realizada contratação por dispensa de licitação ou meio que possa

reduzir o tempo estimado para a contratação de empresa ou profissional competente, já que o prazo para entrega do laudo é reduzido.

 

2.2 – Dos preços

 

Empresa: SANTA MARIA CONSULTORIA FLORESTAL LTDA-ME

CNPJ nº 20.332.699/0001-02

Valor global do material R$ 2.998,00 (dois mil e novecentos e noventa e oito reais);

 

Empresa: DANIEL WEGNER BECKER

CNPJ nº 923.986.420-20

Valor global do material R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); Desclassificado;

 

Empresa: L F CONSULTORIA LTDA

CNPJ nº 24.034.153/0001-18

Valor global do material R$ 5.880,00 (Cinco mil e oitocentos e oitenta reais); Desclassificado;

 

3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão:Secretaria Da Fazenda

Unidade: Arrecadação

Ação: 2005

Fonte: 1500

Despesa: 939

Despesa Principal: 938

 

4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 30 (trinta) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.

 

5. DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- Fica responsável pela fiscalização da dispensa Diego Pansard Alves – Chefe do Setor de Arrecadação, Matrícula 1161-4. e gestão João Laerte Meleu Ferreira - Secretário De Saúde, Matrícula 1507-5. Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 22 de abril de 2025.

 

CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:8E062187