ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2414/2025

LEI N. 2515/2025.

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar até um (01) Odontólogo(a), dois (02) Enfermeiros(a), seis (06) Técnicos em Enfermagem, um (01) Farmacêutico, três (03) Auxiliares de Saúde Bucal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Municipal Ensino fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, os profissionais da educação distribuídos da seguinte forma:

10 Professores de Educação Infantil -carga horária 20h.

1 Professor de Geografia - carga horária 20h.

1 Professor de Arte – carga horária 20h

1 Intérprete de Libras – carga horária 44h

Parágrafo único. As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo, conforme necessidade apresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de inscrições para o Cadastro de Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital específico.

Parágrafo único. Poderá a Administração utilizar-se processo seletivo simplificado vigente e com candidatos já classificados, obedecendo a ordem de classificação do resultado final homologado, para provimento temporário dos cargos autorizados por esta lei.

Art. 3º - O regime de trabalho dos Professores contratados é proporcional ao número de horas descritos, conforme necessidade apresentada, e seguirá o Regime Jurídico do Plano de Carreira do Magistério Municipal, com fulcro na Lei Municipal nº 1123 de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações.

Parágrafo único. O salário-base terá como referência aquele compreendido para uma carga horária de 20 horas semanais. Entretanto, sendo superior ou inferior, será proporcional ao número de horas contratado.

Art. 4º - As contratações estipuladas no artigo 1º desse instrumento se darão pelo prazo de até 12 (doze) meses, permitida prorrogação de igual período, se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III, 238, 239 e 240 da Lei Municipal 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234/2011.

Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória o contrato poderá ser extinto a qualquer tempo pela administração municipal, mediante prévio aviso.

Art. 5º. A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições serão especificados no Edital.

Art. 6º. Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 8º. As contratações temporáriastem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme preceitua a Lei Complementar 101/2002.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 16 DE MAIO DE 2025.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:8E068C2D