ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2227/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 13.135,12 (Treze Mil, cento e trinta e cinco Reais e doze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Recurso: 1209 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS - FNDE

Cód. da despesa: 2069

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$-13.135,12

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1209

AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS - FNDE

R$-13.135,12

TOTAL DOS RECURSOS

R$-13.135,12

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Março de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8E0983B4