ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Altera o inciso III do §4º do artigo 89 da Lei Municipal 1.722, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 ..........
§ 4º..................
III -da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Gabriela Bonilha Gaitkoski
Código Identificador:8E0A4D04