ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Altera o inciso III do §4º do artigo 89 da Lei Municipal 1.722, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 89 ..........

§ 4º..................

 

III -da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ZACARIAS EDUARDO DE PONTE

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Gabriela Bonilha Gaitkoski
Código Identificador:8E0A4D04