ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.944/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

 

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, as seguintes áreas:

ÁREA 01: Pertencente à Matrícula n° 1.153 – LOTE RURAL n° 38. Área: 8.130,80 m².

 

A área, situada 20,00 m ao Oeste da ERS 307, sendo esta pertencente à Matrícula de n° 1.153, fração do lote rural n° 38 da seção “A”, núcleo Comandaí da Colônia Guarani, neste município de Cândido Godói, de formato irregular, abrangendo uma área de 8.130,80 m² (oito mil, cento e trinta metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 410,23 m.

Inicia sua descrição no ponto 1 na coordenada Lat: -27°56'03,585", Long: -54°44'45,885", no azimute de 198°54'33" com uma distância de 145,59 m até o ponto 2 de coordenada Lat: -27°56'08,086", Long: -54°44'47,518", confrontando com a Faixa de Domínio da ERS 307, daí deflete à direita no azimute de 270°34'28" com uma distância de 57,95 m até o ponto 3 de coordenada Lat: -27°56'08,102", Long: -54°44'49,637", confrontando com a área pertencente a Matrícula de n° 1.523, daí deflete à direita no azimute de 18°53'47" com uma distância de 149,92 m ao fundo até o ponto 4 de coordenada Lat: -27°56'03,466", Long: -54°44'47,957", confrontando com a extensão da área ora descrita e pertencente a Matrícula de n° 1.153, daí deflete à direita no azimute de 94°44'33" com uma distância de 56,77 m do lado esquerdo até o ponto 1 de coordenada Lat: -27°56'03,585", Long: -54°44'45,885", confrontando com a área pertencente a Matrícula de n° 22.291.

 

ÁREA 02: Pertencente à Matrícula n° 1.523 – LOTE RURAL n° 37. Área: 2.597,80 m².

 

A área, situada 20,00 m ao Oeste da ERS 307, sendo esta pertencente a Matrícula de n° 1.523, fração do lote rural n° 37 da seção “A”, Colônia Guarani, neste município de Cândido Godói,de formato irregular, abrangendo uma área de 2.597,80 m² (dois mil, quinhentos e noventa e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 208,17 m.

Inicia-se a descrição na coordenada 1 na coordenada Lat: -27°56'08,086", Long: -54°44'47,518", no azimute de 198°56'28" com uma distância de 51,77 m de frente até o coordenada 2 de coordenada Lat: -27°56'09,686", Long: -54°44'48,099", confrontando com a Faixa de Domínio da ERS 307, daí deflete à direita no azimute de 279°28'07" com uma distância de 55,76 m do lado direito até o coordenada 3 de coordenada Lat: -27°56'09,421", Long: -54°44'50,116", confrontando com área ora descrita e pertencente a Matrícula de n° 1.523, daí deflete à direita no azimute de 18°56'28" com uma distância de 42,69 m ao fundo até o coordenada 4 de coordenada Lat: -27°56'08,102", Long: -54°44'49,637", confrontando com área ora descrita e pertencente a Matrícula de n° 1.523, daí deflete à direita no azimute de 90°34'28" com uma distância de 57,95 m do lado esquerdo até o coordenada 1 de coordenada Lat: -27°56'08,086", Long: -54°44'47,518", confrontando com Matrícula n° 1.153.

 

ÁREA 03: Pertencente à Matrícula n° 1.153 – LOTE RURAL n° 38. Área: 7.832,70 m².

 

A área, situada 20,00 m ao Leste da ERS 307, sendo esta pertencente à Matrícula de n° 1.153, fração do lote rural n° 38 da seção “A”, núcleo Comandaí da Colônia Guarani, neste município de Cândido Godói, de formato irregular, abrangendo uma área de 7.832,70 m² (sete mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados) e um perímetro de 398,52 m.

Inicia sua descrição no ponto 1 de coordenada Lat: -27°56'08,071", Long: -54°44'45,976", daí deflete à esquerda no azimute de 19°03'58" com uma distância de 141,88 m de frente até o ponto 2 de coordenada Lat: -27°56'03,688", Long: -54°44'44,372", confrontando com a Faixa de Domínio da ERS 307, daí deflete à direita no azimute de 92°52'08" com uma distância de 58,49 m do lado direito até o ponto 3 de coordenada Lat: -27°56'03,748", Long: -54°44'42,234", confrontando com a área pertencente a Matrícula de n° 22.291, daí deflete à direita no azimute de 199°32'44" com uma distância de 140,31 m ao fundo até o ponto 4 de coordenada Lat: -27°56'08,070", Long: -54°44'43,861", confrontando com a extensão da área ora pertencente à Matrícula de n° 1.153, daí deflete à direita no azimute de 271°02'30" com uma distância de 57,84 m do lado esquerdo até o ponto 1 de coordenada Lat: -27°56'08,071", Long: -54°44'45,976", confrontando com a área pertencente à Matrícula de n° 1.523.

 

ÁREA 04: Pertencente à Matrícula n° 1.523 - – LOTE RURAL n° 37. Área: 16.946,09 m².

 

A área, situada 20,00 m ao Leste da ERS 307, sendo esta pertencente a Matrícula de n° 1.523, fração do lote rural n° 37 da seção “A”, Colônia Guarani, de formato irregular, abrangendo uma área de 16.946,09 m² (dezesseis mil, novecentos e quarenta e seis metros quadrados e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 834,32 m.

Inicia sua descrição no ponto 1 na coordenada Lat: -27°56'12,847", Long: -54°44'47,711", no azimute de 18°56'15" com uma distância de 154,52 m de frente até o ponto 2 de coordenada Lat: -27°56'08,071", Long: -54°44'45,976", confrontando com a Faixa de Domínio da ERS 307, daí deflete à esquerda no azimute de 91°02'30" com uma distância de 57,84 m do lado direito até o ponto 3 de coordenada Lat: -27°56'08,070", Long: -54°44'43,861", confrontando com a área pertencente à Matrícula de n° 1.153, daí deflete à direita no azimute de 198°25'04" com uma distância de 157,43 m do lado direito até o ponto 4 de coordenada Lat: -27°56'12,951", Long: -54°44'45,579", confrontando com a extensão da área ora pertencente à Matrícula de n° 1.523, daí deflete à esquerda no azimute de 91°04'33" com uma distância de 61,74 m do lado direito até o ponto 5 de coordenada Lat: -27°56'12,951", Long: -54°44'43,321", confrontando com a extensão da área ora pertencente à Matrícula de n° 1.523, daí deflete à direita no azimute de 136°04'11" com uma distância de 141,76 m ao fundo até o ponto 6 de coordenada Lat: -27°56'16,208", Long: -54°44'39,656", confrontando com a extensão da área ora pertencente à Matrícula de n° 1.523, daí deflete à direita no azimute de 270°58'43" com uma distância de 79,87 m do lado esquerdo até o ponto 7 de coordenada Lat: -27°56'16,211", Long: -54°44'42,577", confrontando com a área do Núcleo Urbano Informal Consolidado (Vila Sauer), pertencente a Matrícula de n° 00085, daí deflete à direita no azimute de 315°02'31" com uma distância de 144,96 m do lado esquerdo até o ponto 8 de coordenada Lat: -27°56'12,941", Long: -54°44'46,391", confrontando com a propriedade de Hilário Pauli, daí deflete à esquerda no azimute de 275°39'20" com uma distância de 36,20 m do lado esquerdo até o ponto 1 de coordenada Lat: -27°56'12,847", Long: -54°44'47,711", confrontando com a propriedade de Hilário Pauli.

 

ÁREA 05: Pertencente à Matrícula n° 1.523 – LOTE RURAL n° 37 Área: 10.749,54 m².

 

A área, situada 20,00 m ao Leste da ERS 307, sendo esta pertencente a Matrícula de n° 1.523, fração do lote rural n° 37 da seção “A”, Colônia Guarani, neste município de Cândido Godói, pertencente a Hilário Pauli e Oswaldo Bastos, de formato irregular, abrangendo uma área de 10.749,54 m² (dez mil, setecentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 465,77 m. Inicia sua descrição no ponto 1 na coordenada Lat: -27°56'16,216", Long: - 54°44'48,984", no azimute de 19°35'58" com uma distância de 109,42 m de frente até o ponto 2 de coordenada Lat: -27°56'12,847", Long: -54°44'47,711", confrontando com a Faixa de Dominínio da ERS 307, daí deflete à direita no azimute de 95°39'20" com uma distância de 36,20 m do lado direito até o ponto 3 de coordenada Lat: -27°56'12,941", Long: -54°44'46,391", confrontando com a área pertencente à Matrícula de n° 1.523, daí deflete à direita no azimute de 135°02'31" com uma distância de 144,96 m do lado direito até o ponto 4 de coordenada Lat: -27°56'16,211", Long: -54°44'42,577", confrontando com a área pertencente à Matrícula de n° 1.523, daí deflete à direita no azimute de 271°00'08" com uma distância de 175,19 m ao fundo até o ponto 1 de coordenada Lat: -27°56'16,216", Long: -54°44'48,984", confrontando com a área do Núcleo Urbano Informal Consolidado (Vila Sauer), pertencente a Matrícula de n° 00085.

 

Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 46.256,93 m² (quarenta seis mil duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), cuja as áreas pertencem às matrículas de n° 1.153, n° 1523 e 22.291, no Registro de Imóveis da Comarca de Cândido Godói/RS.

 

Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, conforme anexo único, que fazem parte da presente Lei.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 07 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

MARIO BACKES 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:8E0ECAE2