ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.458, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 2.458, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o quadro constante no Parágrafo Único do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

[...]

Quantidade

Denominação da Função Especial

Gratificação

001

Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Secretário da Junta de Serviço Militar.

0.50 sobre o SRM

001

Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Presidente da Comissão de Licitações ou Agente de Contratação.

1.00 sobre o SRM

003

Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Membro da Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Especial.

0.50 sobre o SRM

001

Servidor da área da saúde designado a integrar, coordenar, supervisionar e desempenhar a Função Especial de Membro da Equipe da ESF – Estratégia Saúde da Família.

0.50 sobre o SRM

002

Servidor da Secretaria de Obras Públicas designado a coordenar e executar obras dos diversos programas desempenhando a Função Especial de Membro Responsável da Equipe.

0.50 sobre o SRM

001

Servidor da área da Saúde designado a coordenar e supervisionar a Equipe de Atenção Básica da Unidade de Saúde.

1.00 sobre o SRM

001

Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Encarregado do Setor de Recursos Humanos.

1.00 sobre o SRM

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de fevereiro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8E15D2AB