ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4507 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de perfuração de poço artesiano na localidade do Lajeado do Celso. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 21 - Sec. Mun. De Fomento ao Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 - Coordenação de Fomento ao Agronegócio
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 0208 - Redes de Água e Poços Artesianos no Interior
Atividade: 2.189 - Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água – Poços Artesianos no Interior
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1275 – Emenda Especial – Perfuração de Poços
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de repasse coberto por emenda parlamentar especial, cujo recurso já está disponível em conta específica do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:8E21B66D