ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.389 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de equipamentos, bem como efetuar a doação de equipamento de proteção individual – EPI e uniformes à Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde CNPJ nº 07.020846/0001-32, sediada na Rua São João Batista, 764 - Bairro Oliveira, no Município de Santo Ângelo RS, do seguinte equipamento:

Item: 01 - Dois caminhões zero km com baú;

Item: 02 – Um trator zero km, com conjunto frontal composto de concha, guincho para big bag e garfo empilhador;

Item: 03 - Duas esteiras transportadoras de 10 m de comprimento;

Item: 04 - Uma prensa hidráulica do tipo vertical, com enfardadeira acoplada de 20 toneladas;

Item: 05 - Uma prensa hidráulica horizontal do tipo “jacaré”, com enfardadeira acoplada, e capacidade de 40 toneladas;

Item: 06 - Uma balança digital do tipo plataforma, com capacidade de 1000 kg.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, à Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde CNPJ nº 07.020846/0001-32, os seguintes equipamentos de proteção individual:

Item: 01 - 288 kits de equipamentos de proteção individual e uniformes para os trabalhadores da central de triagem.

Item: 02 - 12 (doze) kits de equipamentos de proteção individual e uniformes para motoristas.

Item 03 - 36 (trinta e seis) kits de equipamentos de proteção individual e uniformes para coletores.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, à Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde CNPJ nº 07.020846/0001-32, pelo período de 12 meses combustível e óleos lubrificantes para manutenção e operação dos veículos, nas seguintes quantidades:

Item 01 - 324 litros de óleo diesel mensais;

Item 02 - Os óleos lubrificantes e os filtros serão de acordo a necessidade estabelecida pelo setor de frota.

 

Parágrafo Único: O consumo de óleo mensal que exceder a cota estabelecida nesta lei, será de responsabilidade da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de seguro total, contra acidentes, aos veículos em sessão de uso à Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde CNPJ nº 07.020846/0001-32, pelo período de 05 anos.

 

Parágrafo Único: Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, deverá responder por todos e quaisquer prejuízos eventualmente causados em decorrência do mau uso dos veículos e seus assessórios e por seus motoristas e operador. Em casos de roubo ou furto, a Cooperativa deverá comunicar a ocorrência e encaminhar aos Coordenadores Técnico e Financeiro do Projeto Coleta Mais Limpa, no prazo máximo de 03 (três) dias após o fato, o respectivo boletim de ocorrência.

 

Art. 5º Fica Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde CNPJ nº 07.020846/0001-32, obrigada a arcar com eventuais multas por infrações de trânsito decorrentes da utilização dos veículos, devendo ser encaminhadas, no prazo máximo de 03 (três) dias após o seu recebimento, aos coordenadores técnico e financeiro do Projeto Coleta Mais Limpa o auto de infração de trânsito com a indicação completa do condutor autuado e o comprovante de pagamento da mesma.

 

Art. 6º Fica Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde CNPJ nº 07.020846/0001-32, proibida de doar, alugar, ceder, emprestar ou transferir a terceiros os equipamentos, veículos e maquinários, cedidos na presente lei.

 

§1º Findo o prazo estabelecido no art.1º desta Lei, os bens deverão ser restituídos ao patrimônio do Município em perfeitas condições de conservação e funcionamento.

 

§2º Caso a Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde seja extinta ou desviada a finalidade do uso dos referidos bens, os mesmos retornarão ao patrimônio do Município independente de interpelação judicial e administrativa, sem direito a indenização por parte do Município.

 

Art. 7º Fica Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde CNPJ nº 07.020846/0001-32, obrigada permitir a fiscalização por parte dos coordenadores técnico e financeiro do Projeto Coleta Mais Limpa, encarregados de acompanhar a execução do contrato, sempre que julgarem conveniente, para fins de inspeção dos veículos, equipamentos e máquinas.

 

Art. 8º. As despesas de execução desta presente lei serão cobertas pelo convênio, registrado na PLATAFORMA+BRASIL, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, consoante o processo administrativo nº 02000.013763/2019-64 e as despesas de seguro dos veículos e equipamentos serão cobertos pelo Fundo de Gestão Compartilhada em Saneamento.

 

Art. 9º As condições gerais da cessão de uso constam no Convênio nº 015/2019-MMA que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de janeiro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8E29070A