ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS RESIDENCIAIS, DE ACORDO COM A LEI 2.695, DE 08 DE AGOSTO DE 2007."
DECRETO Nº 10.755, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS RESIDENCIAIS, DE ACORDO COM A LEI 2.695, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 195 A 200 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE ELDORADO DO SUL.”
GIOVANI DE AVILA MARTIM, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul em exercício, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Memorando 1Doc nº 7.180/25 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
DECRETA:
Art. 1º O processo de aprovação e licenciamento de Condomínios Urbanísticos Residenciais, deverá ser de modo simplificado quando o lote a ser implantado o condomínio for oriundo de loteamento já aprovado no município, com matrícula individual e que já tenha efetuado a destinação de áreas públicas e equipamentos comunitários, no percentual estabelecido no Anexo 5.2B da Lei Municipal2.574/06 .
Art. 2º Na abertura do protocolo para o processo de aprovação simplificada de Condomínio Urbanístico Residencial, os seguintes documentos deverão ser apresentados:
a) Projeto Urbanístico do Condomínio, contendo a dimensões dos lotes (unidades autônomas), cotas das vias e do passeio com gabarito, áreas não edificáveis, restrições urbanísticas, restrições ambientais, vegetação a preservar e demais informações pertinentes que se julguem necessário. Também deverá conter a tabela especificando a área de cada lote, a área de cada quadra, as áreas de uso comum, as áreas das vias e área total da gleba. Havendo edificações essas devem estar demonstradas no projeto, de forma simplificada, com perímetro cotado em todas as faces, níveis de projeto, cortes esquemáticos e uma nova tabela específica para edificação contemplando os dados do projeto e os índices urbanísticos para o zoneamento.
b) Planta de Situação e Localização, detalhando a forma de acesso ao Condomínio, a forma de fechamento e o passeio público de acordo com a legislação vigente.
c) ART/RRT das atividades técnicas de projetos e execução de movimentação de terra, terraplenagem, pavimentação, rede de água, rede esgoto pluvial, rede de esgoto cloacal, eletrificação e iluminação (alta tensão e baixa tensão), urbanístico, edificações e demais ART/RRTs pertinentes ao serviço;
d) Memorial Descritivo do Condominio com as características construtivas tanto da infraestrutura do condomínio quanto das edificações que porventura estejam previstas;
e) Licença Ambiental ou isenção, conforme legislação;
f) Parecer de Aprovação de EVU,quando for o caso;
g) Planilhas de Individuação/Incorporação e Instituição de Condomínio com Memorial de Instituição de Condomínio e ART/RRT;
h) Documentação de comprovação de propriedade;
i) Matrícula atualizada da área;
j) Viabilidade Técnica das concessionárias de Energia e Água e Esgoto;
k) Garantia nos termos do Artigo 5º da Lei 2695/2007, sempre que for apontado pelo Município no termo de licenciamento como necessário a execução de obras externas do condomínio, incluindo o fechamento do condomínio.
Art.3º Quando solicitado o habite-se do Condomínio deverá ser anexado ao processo:
a) Licença de Operação,Termo de Aprovação Ambiental ou documento equivalente;
b) Recebimento da Concessionária de Energia;
c) Recebimento da Concessionária de Água e Esgoto;
d) Atendimento integral ao Projeto Urbanístico e EVU aprovados;
e) Atendimento às Contrapartidas, quando for o caso;
f) Todos os projetos de “as built” do empreendimento, entre eles rede de esgoto pluvial, rede de esgoto cloacal, terraplenagem, pavimentação, eletrificação e iluminação, rede de água ,edificações e demais projetos que forem pertinentes;
g) Após a análise de toda a documentação, será realizada vistoria ao local para verificação do atendimento de todas as condicionantes para a emissão da Carta de Habite-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário de Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8E2A6D0C