ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO 012-2022
O Município de Nonoai comunica que, em despacho proferido no Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 012/2022, a Sra. ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, ratificou e autorizoua Inexigibilidade de licitação para aSeleção e Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoramento técnico, englobando as áreas jurídicas e previdenciária, com a finalidade de dar suporte ao município na elaboração do CÁLCULO ATUARIAL 2023, referente ao encerramento do exercício de 2022 do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM, de modo a atender às disposições da Portaria nº 1.467/2022 publicada pelo Ministério da Fazenda, atendendo a Secretaria Municipal de Fazenda de Nonoai-RS,a empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, comfundamentono Art. 25, inciso II, artigo 13, inciso III, c/c com o Art. 26 bem como demais alterações posteriores.
Nonoai, 27 de dezembro de 2022.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Melo
Código Identificador:8E2CFDE3