ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento protocolado sob o nº 4693/2024, na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134, Centro – Espaço Cidadão, em 14/06/2024, com base no disposto na Lei nº 13.465/2017 DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado bairro São Pedro.

 

Santo Ângelo, 06 de novembro de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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