ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4371/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4297/2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.297, de 07 de dezembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
I – acrescenta o inciso V ao artigo 6º, com a seguinte redação:
Art. 6º [...]
V – a existência de rampas de acessibilidade construídas sobre a faixa de acesso em passeios com largura superior a 2,00m (dois metros);
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8E42AEEA