ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4371/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.371, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4297/2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.297, de 07 de dezembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:

 

I – acrescenta o inciso V ao artigo 6º, com a seguinte redação:

 

Art. 6º [...]

V – a existência de rampas de acessibilidade construídas sobre a faixa de acesso em passeios com largura superior a 2,00m (dois metros);

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 07 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

GIOVANI DA SILVA MORAES

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8E42AEEA