ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.765, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza a compra de bens imóveis pelo Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante escritura de compra e venda, os imóveis matriculados sob os números 58.581, 58.582 e 58.583, os quais estão assim discriminados respectivamente:

 

I – Um terreno urbano, que é o lote número 708, da quadra número 85, de centro, de forma irregular, situado na Avenida Ângelo Dalla Piccola, lado ímpar, com área superficial de 1.072,27 metros quadrados, setor 06, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: UMA LINHA que parte de um ponto sobre o alinhamento da Avenida e distante 24,60 metros da esquina com a Travessa Alfredo Copetti, que segue no sentido NORTE/SUL, medindo 14,00 metros, confrontando ao OESTE, com a Avenida Ângelo Dalla Piccola; aí forma um ângulo interno de 91º19’41”, que segue no sentido OESTE/LESTE, medindo 76,19 metros, confrontando ao SUL, com o lote nº 694, aí forma um ângulo interno de 88º44’37”, que segue no sentido SUL/NORTE, medindo 14,00 metros, confrontando ao LESTE, com parte do lote nº 664; aí forma um ângulo interno de 91º07’03”, que segue no sentido LESTE/OESTE, medindo 76,20 metros, confrontando ao NORTE, com parte do lote nº 806, chegando assim ao ponto de partida, fechando a figura com um ângulo interno de 88º48’40”. Quarteirão: ao Norte, com a Travessa Alfredo Copetti; ao Sudeste, com área particular; ao Leste, com área particular; e, ao Oeste, com a Avenida Ângelo Dalla Piccola;

 

II – Um terreno urbano, que é o lote número 694, da quadra número 85, de centro, de forma irregular, situado na Avenida Ângelo Dalla Piccola, lado ímpar, com área superficial de 1.064,90 metros quadrados, setor 06, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: UMA LINHA que parte de um ponto sobre o alinhamento da Avenida e distante 38,60 metros da esquina com a Travessa Alfredo Copetti, que segue no sentido NORTE/SUL, medindo 14,00 metros, confrontando ao OESTE, com a Avenida Ângelo Dalla Piccola; aí forma um ângulo interno de 91º19’41”, que segue no sentido OESTE/LESTE, medindo 76,17 metros, confrontando ao Sul, com o lote nº 680; aí forma um ângulo interno de 88º44’37”, que segue no sentido SUL/NORTE, medindo 14,00 metros, confrontando ao LESTE, com parte do lote nº 664; aí forma um ângulo interno de 91º15’23”, que segue no sentido LESTE/OESTE, medindo 76,19 metros, confrontando ao NORTE, com o lote nº 708, chegando assim ao ponto de partida, fechando a figura com um ângulo interno de 88º40’19”. Quarteirão: ao Norte, com a Travessa Alfredo Copetti; ao Sudoeste, com área particular; ao Leste, com área particular; e, ao Oeste, com a Avenida Ângelo Dalla Piccola;

 

III – Um terreno urbano, que é o lote número 680, da quadra número 85, de centro, de forma irregular, situado na Avenida Ângelo Dalla Piccola, lado ímpar, com área superficial de 1.001,10 metros quadrados, setor 06, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: UMA LINHA que parte de um ponto sobre o alinhamento da Avenida Ângelo Dalla Piccola e distante 52,60 metros da esquina com a Travessa Alfredo Copetti, que segue no sentido NORTE/SUL, medindo 14,00 metros, confrontando ao OESTE, com a Avenida Ângelo Dalla Piccola; aí forma um ângulo interno de 90º04’18”, que segue no sentido OESTE/LESTE, medindo 76,14 metros, confrontando ao SUL, com parte do lote nº 664; aí forma um ângulo interno de 90º00’00”, que segue no sentido SUL/NORTE, medindo 12,32 metros, confrontando ao LESTE, com parte do lote nº 664; aí forma um ângulo interno de 91º15’23”, que segue no sentido LESTE/OESTE, medindo 76,17 metros, confrontando ao NORTE, com o lote nº 694, chegando assim ao ponto de partida, fechando a figura com um ângulo interno de 88º40’19”. Quarteirão: ao Norte, com a Travessa Alfredo Copetti; ao Sudoeste, com área particular; ao Leste, com área particular; e, ao Oeste, com a Avenida Ângelo Dalla Piccola.

 

§ 1º Os imóveis previstos nos incisos deste artigo foram registrados no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS e são de propriedade de JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 46.465.545/0001-74.

 

Art. 2º O valor total da venda é de R$ 878.000,00(oitocentos e setenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação elaborado pelo setor de Engenharia Civil do Município de Santo Ângelo, em 18 de abril de 2024.

 

Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial de acordo com a seguinte especificação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1001 12 0365 1001 1.xxx – Aquisição de Imóveis para construção de Escola de Educação Infantil

4490.61.00.00 – Aquisição de Imóveis ..................R$ 878.000,00

 

Art. 4º O crédito aberto pelo art. 3º desta Lei será coberto pelo excesso de arrecadação de alienação de outros bens nos vínculos 0755.01 e 0755.04.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de novembro de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8E59DDA3