ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 116/2026
DECRETO Nº 116, de 4 de setembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 5.444,15 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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04.001 - Secretaria Municipal da Fazenda |
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2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda |
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33330930000000000000.643 - Indenizações e restituições |
R$ 5.444,15 |
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Total..................................................... |
R$ 5.444,15 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:
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27010002 - Outras Transf. Conv. ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
R$ 5.444,15 |
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Total......................................................... |
R$ 5.444,15 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 4 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:8E5E8661