ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: PREVIU DIAGNÓSTICOS LTDA

Data da Autuação: 11/10/2024

CNPJ ou CPF: 243359608/0001-35

Localidade: Alegrete

Processo nº: 02/2024

Auto de Infração Sanitária nº: 9468

Data da Decisão: 04/11/2024

Dispositivos legais transgredidos: Art. 70, art. 123 - inciso IV e V, art. 147 – inciso IV e art. 151

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso IV

Penalidades: Advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de registro e/ou multa

Penalidade imposta: Multa

 

Alegrete, 22 de abril de 2025.

 

NOME DO FISCAL

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:8E661E7E