ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O vencimento básico do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, disposto na Lei Municipal nº 1.477, de 23 de novembro de 2021, passa a ser o Padrão (05) cinco do quadro de cargos e salários.
Art. 2º O vencimento básico dos cargos de Assistente Social e Farmacêutico, dispostos na Lei Municipal nº 1.560, de 15 de agosto de 2023, para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, passam a ser os seguintes:
§ 1º Assistente Social: R$ 2.099,25 (dois mil e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
§ 2º Farmacêutico: R$ R$ 3.954,00 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º O vencimento básico do cargo de serviços gerais, disposto na Lei Municipal nº 1.588, de 25 de janeiro de 2024, passa a ser o Padrão (02) dois.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:8E693AD0