ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.271, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 533.567,82.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$ 533.567,82 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), da seguinte forma:
I - R$ 492.386,18 (quatrocentos e noventa e dois trezentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), da seguinte forma:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ..............R$ 100.000,00
4.4.90.40.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ...............R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ...............R$ 60.841,06
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES ...................................R$ 87.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 -PASSAGEM E DESPESA DE LOCOMOÇÃO.........................................R$ 94.545,12
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 492.386,18
II - R$ 41.181,64 (quarenta e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), da seguinte forma:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000429 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ………........R$ 41.181,64
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, de:
I - R$ 492.386,18 (quatrocentos e noventa e dois trezentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao recurso 1660, destinação 0000060; para o inciso I; e
II - R$ 41.181,64 (quarenta e um mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente ao recurso 1660, destinação 0000429, para o inciso II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8E6A9AA2