ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.432, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui gratificação pelo desempenho de atividade especial para servidor ocupante do cargo de eletricista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, para realizar o atendimento das demandas de problemas elétricos em bombas motores das águas de abastecimento das comunidades do interior do município.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito da administração pública municipal, 01 (uma) gratificação para o desempenho de atividade especial, para servidor efetivo, ocupante do cargo de eletricista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, para realizar o atendimento das demandas de problemas elétricos em bombas motores das águas de abastecimento das comunidades do interior do município.
§ 1º A gratificação tem por objetivo a disponibilização de servidor municipal para atendimentos emergenciais com veículo sob sua responsabilidade para atendimento das demandas de fornecimento de água no interior do município.
§ 2º Caberá ao Secretário Municipal de Obras e Viação a designação dos servidor municipal para o atendimento das necessidades emergenciais a serem remuneradas pela gratificação criada no “caput” do presente artigo.
Art. 2º O valor da gratificação de que trata o artigo anterior será de R$ 998,93 (novecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) mensais.
Parágrafo Único – O valor estabelecido como gratificação de sobreaviso será reajustado nas mesmas datas e índices de aumentos ou revisões concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º A jornada de trabalho que resultar excedente do limite legal previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais não será caracterizada nem remunerada como extraordinária, mediante o pagamento da gratificação prevista nas disposições desta Lei.
Art. 4º O servidor que percebe a gratificação prevista nesta Lei será estabelecido sistema de sobreaviso, no qual, após cumprida sua jornada normal de trabalho, o servidor permanecerá em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço em casos emergenciais no fornecimento de águas no interior do município:
I - Estar à disposição da Secretaria Municipal de Obras e Viação em tempo integral, para o atendimento das eventuais emergências, no entanto não fica impedido o servidor de desfrutar de seu lazer e do descanso do cotidiano;
II – Comunicar o responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Viação sempre que necessitar afastar-se, a fim de viabilizar a designação de outro servidor para substituí-lo, ou ainda para a tomada de outras providências cabíveis e necessárias.
Art. 5º A gratificação de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias e gratificação natalina.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e LDO do presente exercício.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, em 17 de Fevereiro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:8E798A1B