ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.921/2019 16 DE JULHO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS A CIFF RZ SPORTS/UNIÃO FREDERIQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cultura Desporto e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desporto
Proj. Ativ - Apoio a Formação de Atletas
3.3.50.41.00.00.00.00.0001 Contribuições...................R$ 6.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1° a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj Ativ 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo............R$ 6.000,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse até 31/12/2019, a título de contribuição para o Centro e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense, CNPJ 10.810.763/0001-51 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único: Ficará a cargo do CRAS de Erval Seco a disponibilização das vagas de acordo com os pré-requisitos do projeto.
ART. 4º O Poder executivo efetuará o repasse previsto no artigo 3º, em parcela única, assim que contempladas todas as exigências legais para formalização do termo de fomento.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 16 de julho de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:8E823766