ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PORTARIA Nº 297/26 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 297/26 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA ATUAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCURADOR MUNICIPAL AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE.
NELTON CARLOS CONTE, PREFEITO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA, no uso de suas atribuições legais, especialmente tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e demais normas administrativas e,
CONSIDERANDO que o Procurador Jurídico, Sr. Gabriel Vargas, matrícula 636-0, encontra-se afastado por motivo de saúde, conforme atestado médico apresentado, com início em 09/11/2026 e com duração de 15 dias, tendo como previsão de retorno a data de 24/11/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da representação e acompanhamento dos processos judiciais e administrativos em que o Município de Fagundes Varela figure como parte;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Marina Roman, Assessora Jurídica, matrícula nº 832-0, para atuar temporariamente na representação judicial e extrajudicial do Município de Fagundes Varela, em substituição ao Procurador Municipal afastado, pelo período em que o mesmo encontrar-se em licença saúde, a contar de 10 de novembro de 2026.
Art. 2º A presente designação autoriza a servidora a:
I – Acessar os sistemas eletrônicos de processos judiciais (PJe, eproc, etc.), vinculando-se ao CNPJ do Município;
II – Consultar, peticionar, manifestar-se e praticar todos os atos necessários à regular condução dos processos judiciais e administrativos, em nome do Município de Fagundes Varela;
III – Representar o Município perante o Poder Judiciário e demais órgãos, nos limites legais e administrativos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais durante o período de afastamento do Procurador Municipal.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA,
aos 10 de novembro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8E82A9D7