ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2515/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Da nova redação Lei nº 665/2005, de 27 de julho de 2005.

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 665/2005, de 27 e julho de 2005, passando os Art. 30, 31 e 32 a vigorar com as seguintes alterações:

.................

“Art. 30 - ..........................

Parágrafo Único - As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisão e Orientação Pedagógica e Assessor Pedagógico, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. (NR)

Art. 31 ...........................

 

Quantidade

Denominação

Código

........

.......

.......

01

Assessor Pedagógico (NR)

FG – 05 (NR)

 

.....................

Art. 32 ..........................

....................

....................

II - Funções Gratificadas

 

CÓDIGO

COEFICIENTE

........

..........

FG – 05 (NR)

1.3 (NR)

 

...................

 

Art. 2º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei 665/2005, de 27 de julho de 2005.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 28 de Fevereiro de 2023.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO VI (NR)

ASSESSOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA

 

ATRIBUIÇÕES:

A função de assessoria pedagógica é exercida por um professor ou pedagogo efetivo que atuará junto a Secretaria Municipal de Educação e compreende as seguintes atribuições e responsabilidades:

I - atuar no assessoramento ao secretário municipal de educação, auxiliando no desenvolvimento de projetos, programas e atividades propostas pela secretaria;

II - fornecer orientação administrativa às Unidades Escolares;

III - assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;

IV - articular, auxiliar e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria Municipal de Educação na área de abrangência das unidades escolares;

V - participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que se refere à educação municipal;

VI - Demais atividades de assessoramento relacionados a Secretaria Municipal de Educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

FG - Ser professor ou pedagogo com formação em nível superior em Pedagogia, ocupante de cargo de provimento efetivo com no mínimo 03 anos de experiência na rede municipal de ensino.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8E92B4D3