ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.529/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do Art. 69, § 1º dos Art. 111 e Art.112-A , e do inciso I do Art. 112 B da Lei Municipal nº. 1.492, de 5.09.2002, que passam a vigorar com os seguintes textos:
Art. 69. .....
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição até o limite de trinta e cinco por cento da remuneração.
Art. 111. ...
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, neste último caso, tendo o servidor após a convocação prazo de até 05 (cinco) dias úteis para seu retorno ao trabalho;
Art. 112-A. ...
§ 1º Nos casos previstos no caput desse artigo, é indispensável a inspeção por junta médica da Administração Municipal quando o afastamento for superior a 01(um) dia, a qual se realizará nas dependências da administração destinadas para tal e, no caso de impossibilidade de comparecimento, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 112-B. ...
I - Por um médico indicado pelo Município, nos casos de licença a partir de 02(dois) e, até 30 (trinta) dias;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de novembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 05 de novembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:8E9B3A81