ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.829/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº1.829/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o repasse de valores à Associação de Municípios do Alto Uruguai - AMAU, e dá outras providências.

 

HERMES ANTONIO PARIS, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Estado do Rio Grande do Sul,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a efetuar o repasse à Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU, a título de chamada de capital, do valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a custear parte das despesas com a construção da sede própria da entidade, cujo desembolso se dará mediante o repasse de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) no exercício de 2026 e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício de 2027, de acordo com o cronograma da obra.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abril crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 previsto no Art. 1º desta lei para o exercício de 2026, e o restante será consignado na Lei do Orçamento para o Exercício de 2027, conforme a seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito

4000.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4400.00.00.00.00 - Investimentos

4450.42.99.00.00 – Outras Instituições Privadas

Projeto Atividade: 1.090 Repasse a AMAU – A Título de Chamada de Capital

 

Parágrafo único: para cobertura das despesas criadas por meio desta lei serão reduzidos recursos da seguinte dotação orçamentária, na forma do Art. 43 da Lei 4.320/1964:

0201.041220002.1046-449052000000 Equipamentos e Material Permanente

RV500 ...................... 10.000,00

Art. 3º As despesas criadas por meio desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes 05 de agosto de 2026.

 

HERMES ANTONIO PARIS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em data supra.

 

RICARDO ANTONIO MOCFA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:8EA96C9E