ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 052/2026
Regulamenta o Art. 3º da Lei n. 3.903 de 05 de maio de 2015 sobre a campanha de estímulo ao aumento de arrecadação e apoio ao comércio local para o Ano de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal 3.903, de 05 de Maio de 2015, que define que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento do Convênio.
CONSIDERANDO que a realização de Sorteio premiação a consumidores - sistema próprio no Programa de Integração Tributária ponta em 15 pontos;
DECRETA:
Art. 1° - Fica regulamentada campanha de estímulo ao aumento de arrecadação e apoio ao comércio local e dá outras providências, nos termos do presente Decreto.
Art. 2° - A “Campanha 2026 Premiado” consistirá na premiação, de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e de consumidores de mercadorias, no âmbito do Município, mediante a apresentação de documento hábil, com data a partir de 01/01/2026, que será trocado por cartelas, as quais lhe habilitará a participar do sorteio que durante a Campanha será realizado.
Parágrafo único - Serão considerados habilitados para aquisição das cartelas numeradas, que concorrerá a prêmios:
I - Consumidores, mediante a apresentação da 1ª via da nota fiscal de venda a consumidores ou cupom de máquina registradora, cujo uso tenha sido autorizado pelo órgão competente da Fazenda Estadual, expedidas por empresas com inscrição estadual no município de Coronel Bicaco;
II - Usuários de serviços, mediante a apresentação da 1ª via da nota fiscal de prestação de serviços, expedida por empresas com inscrição estadual e/ou municipal em/ou de Coronel Bicaco;
III - Produtores Rurais, com inscrição estadual no Município de Coronel Bicaco, mediante a apresentação da nota fiscal de produtor referente a venda de produtos agropecuários, ou ainda a transferência para outros municípios, acompanhados da respectiva contra nota;
IV - Contribuintes municipais, portadores de Guias de Recolhimento devidamente quitadas, correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e respectivas taxas; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; à Contribuição de Melhoria e ao Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículos emplacados no município;
Art. 3° - Será fornecido uma cartela para o consumidor, produtor rural ou contribuinte que apresentar documento hábil, cujo valor ou soma de valores seja igual a R$ 100,00 (Cem reais).
§ 1° - Na apresentação de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e (Modelo 65) que tenha sido informado o CPF do contribuinte serão fornecidos 2 (duas) cartelas bônus.
§ 2° - No cálculo dos valores para fornecimento de cartelas, não será considerado o resíduo excedente que não atinja o limite para fornecimento de mais uma cartela.
§ 3° - Cada consumidor, produtor rural ou contribuinte terá direito a receber, no máximo, 10 (dez) cartelas numeradas, por documento fiscal.
Art. 4° - Não será fornecido cartela às empresas ou pessoas físicas que emitirem documentos em seu próprio nome.
Art. 5° - Para fins de fornecimento de cartelas, será considerado o valor do dia em que o documento hábil for apresentado para troca, e não a data de sua emissão ou pagamento.
Art. 6° - O beneficiário receberá a cartela, mediante a apresentação do documento hábil, na Prefeitura Municipal, junto ao Setor de ICMS (End: Rua 14 de Abril, nº 100, Centro – Coronel Bicaco/RS).
§ 1° - O beneficiário receberá as cartelas, mediante simples apresentação do documento hábil, que será carimbada pelo funcionário encarregado a fazer a troca e devolverá ao portador.
§ 2° - Nos documentos hábeis para troca por cartela, deverá constar o nome do destinatário, (exceto os tickts/NFc de máquinas registradoras) e a data de emissão e não serão aceitos documentos que tenham sido adulterados ou rasurados, de maneira que possam por dúvida a sua autenticidade.
Art. 7° - As cartelas serão adquiridas, distribuídas e controladas pela Secretaria de Indústria e Comércio, inclusive os materiais de divulgação impressa e mídia.
Art. 8° - Visando atender ao Programa de Integração Tributária – PIT, que avalia as ações municipais de incentivos em cada semestre, a “Campanha 2026 Premiado” será realizada em duas etapas assim definidas:
§ primeiro - Os prêmios a serem distribuídos pelo Município, relativos ao primeiro semestre de 2026, são os seguintes:
1° prêmio: Uma TV led 55 polegadas.
2° prêmio: Um Freezer Horizontal 213 L.
3º prêmio: Um Climatizador 12.000 btus.
4° prêmio: Um Climatizador 9.000 btus
5° prêmio: Uma Máquina de Lavar 9 Kg.
6° prêmio: Um Lava Jato de Alta Pressão.
7° prêmio: Um Forno Eletrico 44L.
§ segundo - Os prêmios a serem distribuídos pelo Município, relativos ao segundo semestre de 2026, são os seguintes:
1° prêmio: Uma TV led 65 polegadas.
2° prêmio: Uma TV led 55 polegadas.
3° prêmio: Uma Geladeira 462 L.
4° prêmio: Um Freezer Vertical 246.
5° prêmio: Um notebook, HD 500 gb, Memória de 4 gb.
6º prêmio: Uma Maquina de Lavar 16 Kg.
7° prêmio: Um forno microndas 34 litros.
Art. 9° - O sorteio da primeira etapa ocorrerá no dia 29 de junho de 2026, em horário a ser divulgado. O resultado será publicado na imprensa local e regional e afixado no mural da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco.
Art. 10º - O sorteio da segunda etapa ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2026, em horário a ser divulgado. O resultado será publicado na imprensa local e regional e afixado no mural da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco.
Art. 11° - Os prêmios serão entregues aos ganhadores, no prédio da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco, RS, e deverão ser retirados nos 60 (sessenta) dias subsequentes a data do sorteio.
§ 1° - Perderá o direito ao prêmio o ganhador que dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior não retirar o seu prêmio no local determinado.
Art. 12° - As cartelas serão títulos nominais e intransferíveis, salvo por transmissão causa mortis, quando então será depositado em juízo.
Art. 13° - Para fins de troca por cartela numerada, será considerado o documento hábil, emitido a partir de 01 de janeiro de 2026, até a véspera dos sorteios.
Art. 14° - Os participantes da primeira etapa (semestre) permanecem concorrendo aos prêmios da segunda etapa EXCETO, as cautelas que foram contempladas.
Art. 15° - As despesas decorrentes da Lei 3.903, regulamentada pelo presente decreto serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas na LOA 2026, sendo que a abertura de crédito suplementar, para essa finalidade específica, caso necessário, se dará por meio de Lei ou Decreto, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 01 – Secretaria Municipal da Fazenda
Ação: 2020 - Campanha de Prêmios Nota Fiscal Gaúcha
Vínculo: 0001 – Livre
Elemento: 33390310000000000000 – 390 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Registre-se e publique-se.
Prefeito
FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOS
Secretario da Fazenda
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:8EAE51B5