ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2277/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-165.178,26 (Cento e sessenta e cinco Mil, cento e setenta e oito Reais e vinte seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO

Recurso: 1035 – Casas populares Habitar Brasil

Cód. da despesa: 884

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.........................R$ - 10.576,52

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO e

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 866

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ - 9.272,13

Conta: 870

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ - 10.000,00

Conta: 873

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.................................R$ - 10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 812

Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.............R$ - 3.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 863

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.................... R$ - 12.000,00

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.162. Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB

Fonte... 1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – FEAS

Conta: 837

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 7.583,35

Cód. da despesa: 839

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO....R$ - 1.000,00

Conta: 840

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.......................R$ - -500,00

Conta: 841

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...R$ - 500,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430029.2.204000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1155 - PRO JOVEM

Conta: -- 3439

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ - 249,45

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS

Conta: 819

Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.......................R$ - 2.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440037.2.203000 Manutencao das Acoes Socioassistenciais do Programa Cadastro Unico - CADIUNICO e

Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS

Conta: 867

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 3.859,76

Conta: 871

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.....................R$ - 1.000,00

Conta: 874

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...................................R$ - 1.000,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430029.2.204000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1188 - PETI

Conta: 3440

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ - 439,24

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.201000 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas

Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

Conta: 852

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ - 35.000,00

Conta: 857

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ - 15.000,00

Conta: 859

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA................................R$ - 15.000,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440028.1.120000 Estruturacao dos Servicos de Protecao Social Basica

Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

Conta:: 827

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE............................ R$ - 6.909,34

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.201 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICA

Recurso: 1236 – Apoio financeiro - MDS

Conta: 3441

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ - 1.196,22

Recurso: 1250 – Incremento Temporário - COVID 19

Conta: 3442

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ - 3.885,75

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.165 – MANUT. DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Recurso: 1251 - Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assist. Social

Conta: 2426

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO........................R$ - 15.206,50

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1035

CASAS POPULARES

R$10.576,52

2

1087

IGB PBF

R$44.272,13

3

1136

FEAS

R$9.583,35

4

1155

PROJOVEM

R$249,45

5

1182

IGD SUAS - FNS

R$7.859,76

6

1188

PETI

R$-439,24

7

1212

1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

R$71.909,34

8

1236

APOIO FINANCEIRO - MDS

R$1.196,22

9

1250

Incremento Temporário – COVID 19

R$3.885,75

10

1251

Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assistência Social

R$15.206,50

TOTAL

R$ 165.178,26

 

Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 02 dias do mês de Março de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8EB35A31