ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2277/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-165.178,26 (Cento e sessenta e cinco Mil, cento e setenta e oito Reais e vinte seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO
Recurso: 1035 – Casas populares Habitar Brasil
Cód. da despesa: 884
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.........................R$ - 10.576,52
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO e
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 866
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ - 9.272,13
Conta: 870
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ - 10.000,00
Conta: 873
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.................................R$ - 10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 812
Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.............R$ - 3.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 863
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.................... R$ - 12.000,00
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.162. Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Fonte... 1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – FEAS
Conta: 837
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 7.583,35
Cód. da despesa: 839
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO....R$ - 1.000,00
Conta: 840
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.......................R$ - -500,00
Conta: 841
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...R$ - 500,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430029.2.204000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1155 - PRO JOVEM
Conta: -- 3439
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ - 249,45
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS
Conta: 819
Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.......................R$ - 2.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440037.2.203000 Manutencao das Acoes Socioassistenciais do Programa Cadastro Unico - CADIUNICO e
Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS
Conta: 867
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 3.859,76
Conta: 871
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.....................R$ - 1.000,00
Conta: 874
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...................................R$ - 1.000,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430029.2.204000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1188 - PETI
Conta: 3440
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ - 439,24
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440028.2.201000 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas
Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS
Conta: 852
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ - 35.000,00
Conta: 857
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ - 15.000,00
Conta: 859
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA................................R$ - 15.000,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440028.1.120000 Estruturacao dos Servicos de Protecao Social Basica
Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS
Conta:: 827
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE............................ R$ - 6.909,34
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.201 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICA
Recurso: 1236 – Apoio financeiro - MDS
Conta: 3441
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ - 1.196,22
Recurso: 1250 – Incremento Temporário - COVID 19
Conta: 3442
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ - 3.885,75
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.165 – MANUT. DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Recurso: 1251 - Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assist. Social
Conta: 2426
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO........................R$ - 15.206,50
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1035 |
CASAS POPULARES |
R$10.576,52 |
|
2 |
1087 |
IGB PBF |
R$44.272,13 |
|
3 |
1136 |
FEAS |
R$9.583,35 |
|
4 |
1155 |
PROJOVEM |
R$249,45 |
|
5 |
1182 |
IGD SUAS - FNS |
R$7.859,76 |
|
6 |
1188 |
PETI |
R$-439,24 |
|
7 |
1212 |
1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS |
R$71.909,34 |
|
8 |
1236 |
APOIO FINANCEIRO - MDS |
R$1.196,22 |
|
9 |
1250 |
Incremento Temporário – COVID 19 |
R$3.885,75 |
|
10 |
1251 |
Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assistência Social |
R$15.206,50 |
|
TOTAL |
R$ 165.178,26 |
||
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 02 dias do mês de Março de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8EB35A31