ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3649, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

“INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria na qualidade das instalações das unidades e postos de saúde da rede pública municipal.

Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doação de materiais, realização de pequenas obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios das unidades e/ou postos de saúde, bem como através de outras ações que visem beneficiar e melhorar as condições físicas e/ou estruturais das instalações municipais de saúde.

 

Art. 2º. Os participantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das instituições de saúde pública municipal.

Parágrafo único. As empresas que aderirem ao programa previsto nesta lei receberão o selo “Amigo da saúde de Alvorada”.

 

Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá dar em contrapartida incentivo fiscal compatível com a doação realizada pelo ente privado.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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