ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Veículo Saúde Indígena:
0801.1030101071.046 Aquisição de Veículos para Setor de Saúde
4.4.90.52(1621-4090) Equipamento e Material Permanente.............................R$.80.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
0803.1030101072.075 Manutenção das Equipes de ESF
3.1.90.11(1621-4090) Vencimentos e Vantagens Fixas.............................R$.10.812,41
Superávit Financ Rec 1621-4090 - Transf Estado RS – ESF Indígena.......................R$.69.187,59
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 30 de novembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 30 de novembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:8EBE7A69