ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.333, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

* Anexos da lei no Site Municipal

 

ALTERA A LEI Nº. 4.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA, A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica altera o Anexo I da Lei nº. 4.043/2020, com a finalidade de excluir alguns CNAEs, bem como inclusão de outros, conforme segue:

I - CNAEs a serem excluídos do Anexo I:

II – CNAEs a serem incluídos no Anexo I:

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 28 de agosto de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:8EC0B17A