ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.634, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Austista, estabelecendo as diretrizes necessárias para a sua consecução e englobando o Transtorno Autista, a Síndrome de Asperger, o Transtorno Desintegrativo da Infância e o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por:
I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II. padrões restritivos e representativos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotina e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista;
IV. a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular e garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentam necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V - Da Educação Especial, constante do Título III da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
V. o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI. a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações;
VII. o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VIII. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Escpectro Autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado, visando a proteção à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I. a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II. o acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo:
a. o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b. o atendimento multiprofissional;
c. a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d. o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e. o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
f. promoção de campanhas de conscientização contra o tratamento desumano ou degradante, discriminatório ou preconceituoso;
g. promoção do convívio familiar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:8EC22FF8